Exasperação de pena-base. Gravidade abstrata do delito. Lesão ao erário público. Impossibilidade por constituírem elementares do tipo.

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor, com violência presumida (vítima de apenas 4 anos).

Princípio da não-culpabilidade. Razão de ser. Alcance.

Penal. Tráfico transnacional de cocaína. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena.

Substituição por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 69 ambos do CP).

Prisão preventiva.

Crimes de trânsito. Transação penal. Não homologação.

Descumprimento.

Mandado de segurança. Penhora de salário existente em conta-corrente bancária. Possibilidade.

Penal. Habeas corpus. Latrocínios. Nulidade.

Absolvição por ausência de provas.

Execução. Persecução dos bens do devedor subsidiário.

Habeas corpus. Receptação. Réu foragido. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da lei penal. Artigo 312 do Código de Processo Penal. Suspensão condicional do processo.

MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo

A decisão é da Quinta Turma.

Em execução definitiva, não há abuso em penhora sobre dinheiro

A 4ª Vara do Trabalho de Curitiba determinou bloqueio de créditos em conta bancária de sócia para pagamento de dívidas trabalhistas.

Conselho Federal concede desagravo à OAB-SP

Habeas corpus. Evasão de divisas. Pretensão de absolvição do paciente.

Condenação transitada em julgado.

Vereadores não recebem por sessão extraordinária

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Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 171, § 3º, do Código Penal.

Dosimetria da pena. Fundamentação. Deficiência.

Aspectos Legais e contexto jurídico da prisão preventiva no Brasil

Por Fábio F. Chaim

TJ nega habeas corpus a agente que guardava arma em casa

Obrigações tributárias e a inexigibilidade de conduta diversa em tempos de pandemia

O presente artigo discorre sobre as obrigações tributárias e a inexigibilidade de conduta diversa em tempos de pandemia.